Aviso n.º 21/2002, de 14 de Março de 2002

Aviso n.º 21/2002 Por ordem superior se torna público que, em 6 de Agosto de 2001 e em 5 de Fevereiro de 2002, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República do Gabão em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Gabonesa, assinado em Lisboa em 10 de Janeiro de 2001.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/2001, de 2 de Agosto...

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