Aviso n.º 18/2002, de 05 de Março de 2002

Aviso n.º 18/2002 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe depositou, em 22 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Selvagens (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.

Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 21 de Janeiro de 1981 (Decreto n.º 103/80, de 11 deOutubro).

Nos termos do artigo XVIII, n.º 2, a Convenção entrou em vigor...

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