Aviso n.º 40/2001, de 26 de Abril de 2001

Aviso n.º 40/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Embaixada da Alemanha na Haia, por nota de 13 de Janeiro de 2000, com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário que a autoridade para o Land da Saxónia foi modificada para: Präsident des Oberlandesgerichts Dresden, Postfach 12 07 32, 01008 Dresden.

Nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, a Convenção entrou em vigor para a Alemanha em 26 de Junho de 1979, de acordo com o aviso de 22 de Maio de 1979, publicado no Diário da República, 1.'...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT