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Aviso n.º 14/2001, de 26 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 14/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Agosto de 2000 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Coreia, em 13 de Janeiro de 2000 e nos termos do artigo 28.º, parágrafo 1.º, depositado o seu instrumento de adesão à referida Convenção, com as declarações constantes do Aviso n.º 105/2000, de 24 de Maio.

Os Estados que ratificaram a Convenção foram notificados da adesão em 28 de Janeiro de 2000. Uma vez que nenhum desses Estados levantou qualquer objecção à adesão, dentro do período de seis meses previsto no artigo 28.º, parágrafo 2.º, a referida adesão tornou-se definitiva em 31 de...

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