March 26, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março de 2001
- Decreto n.º 22/2001, de 26 de Março de 2001
- Decreto n.º 21/2001, de 26 de Março de 2001
- Aviso n.º 14/2001, de 26 de Março de 2001
- Aviso n.º 15/2001, de 26 de Março de 2001
- Aviso n.º 16/2001, de 26 de Março de 2001
- Decreto n.º 20/2001, de 26 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6027/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001
- Despacho n.º 5994/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001
- Despacho n.º 6023/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001
- Despacho n.º 5980/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001
- Louvor n.º 252/2001, de 26 de Março de 2001
- Despacho n.º 6029/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 268/2001, de 26 de Março de 2001
- Despacho n.º 5999/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001
- Declaração n.º 93/2001(2ªSérie), de 26 de Março de 2001