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Aviso n.º DIAV77/95, de 18 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

AVISO - PARA OS DEVIDOS EFEITOS, LEVA-SE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 1-8-95, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE BAIAO, ANTÓNIO RIBEIRO DINIS, NO ADJUNTO AGOSTINHO DAVID MONTERROSO RIBEIRO, CONFORME SEGUE: CONTROLAR A ASSIDUIDADE, FALTAS E LICENÇA DOS FUNCIONÁRIOS EXCEPTUANDO O ACTO DE VISAR O PLANO ANUAL DE FÉRIAS.

ASSINAR E DISTRIBUIR OS DOCUMENTOS QUE TENHAM A NATURZA DE EXPEDIENTE DIÁRIO.

PROVIDENCIAR PELA PRONTIDÃO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS.

DISTRIBUIR POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS AS QUE LHES COUBEREM, DE HARMONIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS.

DESPACHAR OS PEDIDOS DE 2A. VIAS DE CADERNETAS PREDIAIS.

ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA, COM EXCEPÇÃO DA DIRIGIDA A CIAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES E A OUTRAS ENTIDADES ESTRANHAS A DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DE NÍVEL INSTITUCIONAL RELEVANTE.

DECIDIR AS RECLAMAÇÕES SOBRE MATRIZES.

DECIDIR OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA.

CONFERIR E ASSINAR AS LIQUIDAÇÕES DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA, INCLINDO A FISCALIZAÇÃO ATRAVES DA EXTRACAO DE ATRAVES DE VERBETES MOD. 1-D.

DECIDIR OS PEDIDOS DE RECTGIFICACAO DE TERMOS DE DECLARAÇÃO DE SISA NOS CASOS EM QUE ESTEJAM EM CAUSA ERROS DE...

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