Aviso n.º 563/2006, de 26 de Abril de 2006

Aviso n.º 563/2006 Por ordem superior se torna público que, em 29 de Novembro de 2004, a República do Chile depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Covenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de2000.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e tendo sido depositado o seu instrumento de...

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