Aviso n.º 559/2006, de 24 de Abril de 2006

Aviso n.º 559/2006 Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 2003, a Ordem Soberana e Militar de Malta depositou uma notificação a respeito da alínea a) do n.º 5 do artigo 16.º e dos n.os 13 e 14 do artigo 18.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo sido...

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