Aviso n.º 550/2006, de 17 de Abril de 2006

Aviso n.º 550/2006 Por ordem superior se torna público que, em 16 de Agosto de 2005, a República do Zimbabwe depositou o seu instrumento de aceitação à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional (IMCO/IMO), alterada de harmonia com as resoluções adoptadas pela Assembleia da Organização em 15 de Setembro de 1964 e 28 de Setembro de 1965, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 117/76, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976, tendo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção em 17 de Março de 1976, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.'...

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