Aviso n.º 538/2006, de 10 de Abril de 2006

Aviso n.º 538/2006 Por ordem superior se torna público que, em 3 de Janeiro de 2006, a República Eslovaca depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra em 24 de Maio de 1983.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/88, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1988, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 191, de 19 de Agosto de 1988, tendo sido depositado o seu instrumento de adesão à Convenção em 3 de Maio de 1989, conforme...

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