Aviso n.º 537/2006, de 10 de Abril de 2006

Aviso n.º 537/2006 Por ordem superior se torna público que, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Lituânia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, concluído em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 41675, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 124, de 11 de Junho de 1958, tendo aderido ao Protocolo em 18 de Setembro de 1958, conforme aviso...

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