Aviso n.º 535/2006, de 10 de Abril de 2006

Aviso n.º 535/2006 Por ordem superior se torna público que, em 6 de Dezembro de 2004, a República da Arménia depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste em 26 de Setembro de1980.

Portugal é Parte no mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso...

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