Aviso n.º 199/2003, de 19 de Agosto de 2003

Aviso n.º 199/2003 Por ordem superior se torna público que, a 31 de Março de 2003, a República Árabe da Síria depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída a 23 de Junho de 1979, com a seguinte reserva (original: árabe; tradução feita pelo país depositário): 'Ao depositar o documento, o Governo declara que a adesão da República Árabe da Síria não significa, de modo nenhum, o reconhecimento do Estado de Israel ou tem como consequência o estabelecimento de qualquer tipo de relações com Israel, tal como estão regulamentadas no presente Acordo.' Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro, tendo depositado o...

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