Aviso n.º 194/2003, de 14 de Agosto de 2003

Aviso n.º 194/2003 Por ordem superior se torna público que, em 28 de Abril de 2003, a República da Bielorrússia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens (CMS), concluída em 23 de Junho de 1979.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Janeiro de 1981, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 162, de 16 de Julho de 1998, e tendo a Convenção entrado em vigor para...

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