Aviso n.º 122/2003, de 18 de Março de 2003

Aviso n.º 122/2003 Por ordem superior se torna público que, em 3 de Julho de 2002, o Governo do Azerbaijão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, concluída em Genebra em 13 de Novembro de 1979.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 45/80, de 12 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1980 (Diário da República, 1.' série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1980), e tendo a Convenção entrado em vigor para...

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