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Aviso n.º 4/85, de 17 de Abril de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 4/85 Tendo em vista adaptar às parabancárias a disciplina consagrada pelo Aviso n.º 3/82, de 14 de Abril, respeitante à sobretaxa de juro que reverte para o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, o Banco de Portugal, sob a orientação do Ministro das Finanças e do Plano, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 16.º e 26.º da sua Lei Orgânica e em regulamentação do estatuído no artigo 28.º, alínea b), dessa mesma Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º O n.º 1.º do Aviso n.º 3/82, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: 1 - Salvo quanto ao disposto nos números seguintes, as instituições de crédito e parabancárias aplicarão nas suas operações activas uma sobretaxa de juros de 0,5%, cobrada dos mutuários, que constituirá receita do Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.

2 - Nas operações de factoring, a sobretaxa será...

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