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Aviso N.º SN/1984 de 22 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aviso Nº SN/1984 de 22 de Março

Por solicitação do Gabinete do Ministério da Justiça a seguir se publica a presente lista:

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 21.º Regulamento de Admissão a lugares de ingresso do quadro de Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais, publicado no Diário da República, II Série, n.º 298 de 28 de Dezembro de 1982, a seguir se publica a lista de aprovação e exclusão dos estagiários, que realizam provas nos Açores.

Os testes públicos terão no dia 31 de Março pelas 14 e 30 m, no continente e Funchal e pelas 13 e 30 m em Ponta Delgada, nos estabelecimentos de ensino indicados na lista, devendo os candidatos, para efeitos de identificação, apresentar-se no local da realização da prova munidos de documento. de identificação.

Para a realização das provas é facultada a consulta da seguinte legislação;

—Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, e respectivas alterações;

—Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, e respectivas alterações;

—Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e respectivas alterações;

—Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, e respectivas alterações;

—Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro;

—Código do Processo Civil;

—Código do Processo e legislação complementar;

—Código do Processo de trabalho;

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