Aviso n.º 208/2010, de 30 de Agosto de 2010

Aviso n. 208/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 22 de Abril de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Mongólia aderido à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Traduçáo Adesáo

Mongólia, 2 de Abril de 2009.

De acordo com o n. 2 do artigo 12., a adesáo irá produzir efeitos apenas no que se refere às relaçóes entre a Mongólia e os Estados Contratantes que náo levantem qualquer objecçáo à sua adesáo nos seis meses posteriores à recepçáo da presente notificaçáo.

Por razóes de ordem prática, este período de seis meses irá, neste caso, decorrer de 1 de Maio a 1 de Novembro de 2009.

Autoridade

Mongólia, 2 de Abril de 2009.

[...] que a autoridade competente para emitir o certificado referido no n. 2 do artigo 6. é o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio da Mongólia.

3798 A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT