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Aviso n.º 207/2010, de 30 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 207/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra comunicado a autoridade à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Traduçáo Autoridade

Andorra, 9 de Outubro de 2009.

As autoridades competentes para emitir a apostila pre-vista no n. 1 do artigo 3. da Convençáo sáo (alteraçáo):

El/La ministre(a) d'Afers Exteriors i Relacions Institucionals (O/A Ministro(a) dos Negócios Estrangeiros e das Relaçóes Institucionais);

El/La director(a) general d'Afers Exteriors i Relacions Institucionals (O/A director(a) -geral dos Negócios Estrangeiros e das Relaçóes Institucionais);

El/La director(a) d'Afers Generals, Bilaterals i Consulars (O/A director(a) dos Assuntos Gerais, Bilaterais e Consulares);

El/La director(a) d'Afers Multilaterals i Cooperació (O/ A director(a) dos Assuntos Multilaterais e da Cooperaçáo).

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto...

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