Decreto do Presidente da República n.º 93/2009, de 15 de Setembro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 93/2009

de 15 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organizaçáo para a Proibiçáo das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organizaçáo para a Proibiçáo das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 90/2009, em 23 de Julho de 2009.

Assinado em 31 de...

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