December 29, 2006

Serie I

• Portaria 1433-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Portaria 1433-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Portaria 1433-C/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Portaria 1433-D/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Lei 53-C/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro de 2006

Serie II

• Despacho 26515-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso 13838-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso 13838-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso 13838-C/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8528/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8529/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8530/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8531/2006, de 29 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8532/2006, de 29 de Dezembro de 2006