Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 22/2007/A de 17 de Dezembro

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Considerando que se mantêm os pressupostos determinantes da prorrogação do prazo de apresentação em plenário do relatório final da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, aprova a seguinte...

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