December 26, 2007
Série 1
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 22/2007/A de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 64/2007 de 26 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 22/2007/A de 17 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 64/2007 de 26 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 844/2007 de 26 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 840/2007 de 26 de Dezembro
- Regulamento de Extensão N.º 26/2007 de 26 de Dezembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 26 de Dezembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 26 de Dezembro
- Despacho N.º 1294/2007 de 26 de Dezembro
- Despacho N.º 1290/2007 de 26 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 845/2007 de 26 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 841/2007 de 26 de Dezembro