Resolução da Assembleia da República n.º 55/2010, de 09 de Junho de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 55/2010

Recomenda ao Governo que náo permita a instalaçáo de uma nova subestaçáo eléctrica no Parque Florestal de Monsanto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Revogue a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 51/2009, de 17 de Junho, que decide a suspensáo parcial do Plano Director Municipal de Lisboa com o objectivo de alterar a classificaçáo de «áreas verdes de protecçáo» de terrenos pertencentes ao Parque Florestal de Monsanto para a instalaçáo da subestaçáo do Zambujal e acessos.

2 - Revogue o despacho n. 18433/2009, de 29 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovaçáo, que decide a utilidade pública da transferência do domínio municipal para o Estado, e consequente afectaçáo à finalidade pública da construçáo e exploraçáo da subestaçáo do Zambujal e acessos...

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