Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010, de 09 de Junho de 2010

da Assembleia da República n. 53 /2010, em 7 de Maio de 2010.

Assinado em 27 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 4 de Junho de 2010.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto do Presidente da República n. 63/2010

de 9 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a

República Portuguesa e os Estados Unidos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT