Resolução da Assembleia da República 29-A/2007, de 06 de Julho de 2007

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n. o 29-A/2007 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea

h) do artigo 163. o , do n. o 5 do artigo 166. o , e dos n. os 1 e 2 do artigo 222. o da Constituição e do n. o 5 do artigo 16. o da Lei n. o 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n. o 13-A/98, de 26 de Feve- Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt · Linha azul: 808 200 110 · Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de...

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