Resolução da Assembleia da República n.º 65/2010, de 09 de Julho de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 65/2010

Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a náo exclusáo de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formaçáo Avançada e Qualificaçáo de Recursos Humanos 2010 da Fundaçáo para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo:

1 - O predomínio de critérios científicos e de mérito do candidato no acesso a bolsas de investigaçáo para programas de doutoramento.

2 - A náo inclusáo no Regulamento de Formaçáo Avançada e Qualificaçáo de Recursos Humanos 2010 da Fundaçáo para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de normas que contenham...

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