Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009 APROVA A EMENDA DO PROTOCOLO CONCLUÍDO EM VIR- TUDE DO ARTIGO 23.º DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS RELATIVO AOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, ASSINADO EM RABAT EM 17 DE ABRIL DE 2007. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea
i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui- ção, aprovar a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passagei- ros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.
Aprovada em 9 de Janeiro de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
EMENDA DO PROTOCOLO CONCLUÍDO EM VIRTUDE DO AR- TIGO 23.º DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS RE- LATIVO AOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS. O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos: Considerando o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 18 de Outubro de 1988, nomeadamente o seu artigo 15.º; Considerando o Protocolo concluído em virtude do Acordo acima mencionado, nomeadamente o ponto I ; Considerando a Acta da Comissão Mista Luso-Marro- quina, reunida em Rabat em 30 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2006; acordam no seguinte: Artigo 1.º O ponto I do Protocolo concluído em virtude do ar- tigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Por- tuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias passa a ter a seguinte redacção: «I -- Regime fiscal As empresas de cada uma das Partes Contratantes que efectuem os transportes previstos no Acordo acima mencionado ficam isentas, no território da outra Parte, das taxas a seguir indicadas: Para as empresas marroquinas: Imposto diário sobre veículos de mercadorias, pre- visto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 136/75, de 17 de Março; Imposto diário sobre veículos rodoviários de passa- geiros...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO