Resolução da Assembleia da República n.º 4/2009, de 05 de Fevereiro de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 4/2009

Recomenda ao Governo a promoçáo de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, no âmbito do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, e da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n. 10/90, de 17 de Março.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo

que proceda à adequaçáo da regulamentaçáo do artigo 86. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, no sentido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT