Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006, de 11 de Dezembro de 2006

da República n.o 67/2006, em 4 de Outubro de 2006.

Assinado em 23 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 30 de Novembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto do Presidente da República n.o 124/2006

de 11 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo sobre a Adesáo da República Checa, da República da Estónia, da República de

Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia...

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