Resolução da Assembleia da República n.º 36/2007, de 20 de Agosto de 2007

Resoluçáo da Assembleia da República n. 36/2007

Remodelaçáo integral da Sala das Sessóes do Palácio de Sáo Bento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, o seguinte:

1 - A empreitada de remodelaçáo integral da Sala das Sessóes do Palácio de Sáo Bento realizar-se-á com recurso ao concurso limitado sem publicaçáo de anúncio, com convite a empresas acreditadas pela Autoridade Nacional de Segurança.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é supletivamente aplicável à empreitada nele referida o Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 163/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n....

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