Arrendamento tem novas regras

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi aprovada a Lei nº 31/2012 que procede à revisão do regime jurídico do contrato de arrendamento, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Novo Regime do Arrendamento Urbano, entrando em vigor a 12 de Novembro. Destaque para a criação do Balcão Nacional de Arrendamento, com vista a facilitar os despejos, podendo este procedimento especial ser iniciado após o incumprimento de duas prestações. Há ainda maior liberdade contratual das partes no que diz respeito à duração do contrato de arrendamento, desaparecendo o limite mínimo de 5 anos. Mas, o principal aspecto reside na actualização das rendas anteriores a 1990, através de um novo processo de...

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