Aprovado regulamento de custas nos processos de arbitragem tributária (RTAT)

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro, que aprovou o Regime da Arbitragem Tributária, foi publicado no passado dia 13 de Abril, o respectivo Regulamento de Custas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Desta forma, a Arbitragem Tributária reúne, agora, toda a regulamentação necessária ao seu pleno funcionamento. As custas aprovadas pelo regulamento incluem todos os encargos associados ao processo arbitral, designadamente as despesas resultantes da condução de processos, os honorários dos árbitros e as despesas para produção de prova. De...

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