Aprovada convenção para evitar a dupla tributação entre portugal e a Guiné-bissau

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, a qual já foi ratificada.

A Convenção prevê, como regra, as seguintes taxas de tributação: 10% para os dividendos; 10% para os juros e 10% para os royalties. A referida Convenção, que foi assinada em Lisboa a 17 de Outubro de 2008, cria assim um quadro fiscal mais estável e...

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