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Anúncio de procedimento n.º 7186/2019

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Vincent
Data de publicação11 Julho 2019
SeçãoParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDocapesca - Portos e Lotas, S. A.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 7, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, S.A..

A Docapesca - Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA, com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, correio eletrónico docapesca@docapesca.pt e website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 7, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA.

As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das...

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