Anúncio de procedimento n.º 6506/2018

Data de publicação08 Agosto 2018
SeçãoParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDireção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

NIF e designação da entidade adjudicante:

600085171 - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do Vale do Sousa - CP.CPI/2018/3

Por despacho do Exmo. Senhor Diretor-Geral, de 03.08.2018, a abertura do concurso público internacional n.º CP.CPI/2018/3 foi anulada administrativamente, tendo todos os atos praticados após a mesma sido declarados nulos, nos termos do artigo 165.º, n.º 2, conjugado com o artigo 161.º, n.º 2, alínea l), ambos do CPA, em razão da preterição da publicação do anúncio do concurso no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua recusa pelo serviço de publicações da UE devido à utilização de caracteres não válidos.

Em consequência, o procedimento aquisitivo foi encerrado na plataforma eletrónica de contratação pública AnoGov, em 03.08.2018, anulando-se o respetivo anúncio de concurso n.º 5288/2018, de 06.07, publicado no DR de 2ª Série, n.º 129.

Pelo mesmo despacho, foi ainda autorizada a abertura...

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