Anúncio de procedimento n.º 10284/2017
| Data de publicação | 12 Dezembro 2017 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Águeda |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501090436 - Município de Águeda
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Contratação Pública
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610077
Fax: 00351 234610078
Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão da cantina municipal, para fornecimento de refeições para os estabelecimentos de educação do concelho de Águeda, e bar anexo
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 242640.36 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55500000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de Águeda
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Águeda
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 25 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos:
a) Declaração conforme modelo constante do anexo II do referido Código (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho);
b) Documento comprovativo de Consentimento de Consulta de Declaração da Situação Contributiva de que não se encontra na situação prevista na alínea d) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos.
c) Documento comprovativo de Autorização para Consulta de Situação Tributária de que não se encontra na situação prevista na alínea e) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos.
d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos.
e) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamentos, documentos comprovativos da associação dos
membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho;
f)...
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