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Anúncio de procedimento n.º 10161/2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Novembro 2018
SeçãoParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDocapesca - Portos e Lotas, S. A.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém n.º 12, localizada na banda de armazém de comerciantes do Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, SA.

A Docapesca - Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um edifício - armazém n.º 12, localizada na banda de armazém de comerciantes do Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA.

As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha...

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