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Anúncio 6847-DG/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-DG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 61/96.5PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Couceiro e Cerveira Batista, filho de Fernando Cerveira Batista e de Maria Antónia Couceiro e Cerveira Batista, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Outubro de 1954, casado, com a profissáo de vendedor (ambulante, ao domicílio ou por telefone), titular do bilhete de identidade n. 8392109, com domicílio na Rua Maria Machado, 2, 11-B, Alfornelos, 2650-197 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, com referencia ao artigo 218., n. 2, alínea a), do Código Penal...

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