Anúncio 6847-AAZ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-AAZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Guedes, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 248/03.6PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rodrigues Pais Coutinho, filho de José António Pais Coutinho e de Maria do Céu de Matos Rodrigues, natural de Portugal, Viseu, Campo, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1972, casado, com a profissáo de estucador, titular do bilhete de identidade n. 11459734, com domicílio na 7, Rue de Bordeaux, Pau, 64000 Pau, França, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 13 de Fevereiro de 2003...

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