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Anúncio 6847-ZM/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-ZM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Fátima Morgado, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 20/99.6TBVFC, que tinha o número anterior 66/99-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Débora Maria Cabral da Mota Raposo, filha de Dagoberto José Mota Raposo e de Maria Norménia Cabral, natural de Portugal, Vila Franca do Campo, Sáo Miguel, Vila Franca do Campo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1941, divorciado, com a profissáo de professor do ensino básico (primário e pré-primário), titular do bilhete de identidade n. 70681, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de crime um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, com referência ao artigo 255., alínea a), do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 1994, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, alínea a), com referência ao artigo 202., alínea b), do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 1994 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, com referência ao artigo 255., alínea a), do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 1994, por despacho de 23...

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