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Anúncio 6847-VE/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-VE/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 169/04.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hilário do Rosário Manenta Manuel, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Setembro de 1982, titular do passaporte n. A01300824, com domicílio na Rua da Liberdade, lote 5, 2., frente, Fogueteiro, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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