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Anúncio 6847-VA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-VA/2007

O juiz de direito, Dr. Carlos Jorge Trincheiras Delca, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 468/

02.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Machado Ribeiro, filho de Damiáo Augusto de Jesus Ribeiro e de Ana Paula Machado Ribeiro, natural de Portugal, Almada, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11328955, com domicílio na Rua Bissau, 42, 3., direito, Cruz de Pau, 2840 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em edifício comercial com arrombamento, escalamento, chaves falsas), praticado em 2 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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