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Anúncio 6847-UD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-UD/2007

O juiz de direito, Dr. António Antunes Gaspar, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 832/02.5TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Miguel Franco Pereira, filho de Carlos Fernando Lopes Roberto Pereira e de Maria Isabel Lima Franco Pereira, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1981, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 12417027, com domicílio na Rua Eça de Queizos, 22, 3., direito, Póvoa de Santa Iria, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 3,16/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 1, 336., n.os 1 e 2, e 337., n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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