Anúncio 6847-AR/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-AR/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 111/04.3PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Castro, filho de Carlos AntónioGomes e de Arlete Lígia Raposo Castro, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12508614, com domicílio profissional na Rua Comandante António Feio, 11, rés-do-cháo, direito, Cacilhas, por se encontrar condenado em 31 de Março de 2004 por sentença transitada em julgado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Março de 2004, na multa de 190 dias à taxa diária de 4,00 euros, o que perfaz a multa global de 760,00 euros, que, em virtude do seu náo pagamento, foi convertida em 126 dias de prisáo subsidiária, dos quais tem a cumprir 125 dias, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 3, e 337. e 476., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
Anúncio n. 6847-AS/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 966/
98.9GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Silva Monteiro, filho de Manuel Silva Monteiro e de Corina Augusta Monteiro, natural de Godim, Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7835452, com domicílio na Rua Direita do Pragal, Pátio do Firmino, 9, 2800 Almada, o qual foi condenado...
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