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Anúncio 6847-MS/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MS/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9385/03.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Mendes Timótio, filha de José Manuel Timotio e de Elisa Geraldes Mendes, natural de Portugal, Figueira de Castelo Rodrigo, Escalháo, Figueira de Castelo Rodrigo, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 31 de Julho de 1954, divorciada, com a profissáo de técnico de contas, titular do bilhete de identidade n. 4072684, com domicílio na Rua Carlos Vieira Ramos, 47, 5. B, 2780 Paço D Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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