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Anúncio 6847-MQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MQ/2007

O juiz de direito, Dr. José Paulo Abrantes Registo, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3366/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Filipe Monteiro Ribeiro, filho de Emília de Lurdes Monteiro Ribeiro, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1963, portador do bilhete de identidade n. 5955244, com ultimo domicílio conhecido na Rua Eduardo Augusto Silva, 21, cave, 4425-080 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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