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Anúncio 6847-MO/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MO/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2327/06.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adélio António da Silva, filho de Francisco António da Silva e de Laurinda Aparecida da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Setembro de 1954, solteiro, com a profissáo de cozinheiro, titular da identificaçáo fiscal n. 236450719, do passaporte n. 610621-Brasil e da segurança social n. 11339345315, com domicílio na Rua Carvalho Araújo, 7, 2. direito, Damaia, 2720--081 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará...

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