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Anúncio 6847-MH/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MH/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 69/04.9TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pestana da Silva Serra, filho de António Augusto Mouráo Serra e de Maria de Fátima Dessa Pestana da Silva Serra, natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 10054486, com domicílio na Rua Miguel Torga, 16, Alcoitáo, 2645 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setem-

bro de 2007, nos termos dos artigos 333., n.os 5 e 6, 116., n.os 1 e 2 e 335., n. 1, todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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