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Anúncio 6847-MB/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MB/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 220/02.3PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Moraes Gonçalves, filho de José Pereira Gonçalves e de Ivone Fernandes Moraes Gonçalves, natural de Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1954, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 125741413 e do bilhete de identidade n. 4562946, com domicílio na Avenida Padre Manuel da Nóbrega, 17-E, 1000--223 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de

Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 333., n.os 5 e 6, e 116., n.os 1 e 2, 335., n. 1, todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia...

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